Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, que altera o modelo estrutural dos quadros de pessoal dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, prevendo a possibilidade de criação dos quadros regionais de ilha, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Dezembro de 2006
Declaração de Rectificação n.º 11/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 6 do artigo 3.º, onde se lê «transferidos para os serviços que procede à afectação,» deve ler-se «transferidos para os serviços que procederam à afectação,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Janeiro de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.