Sumário
DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 62/95, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE ESTABELECE AS CONDICOES DE REPRIVATIZACAO DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE NACIONAL DOS ARMADORES DE BACALHAU, S.A., E APROVA O RESPECTIVO CADERNO DE ENCARGOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 149, DE 30 DE JUNHO DE 1995.
TEXTO :
Declaração de rectificação n.º 103/95
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/95, publicada no Diário da República, n.º 149, de 30 de Junho de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No anexo IV do caderno de encargos, onde se lê:
[...] uma garantia bancária/seguro-caução no valor de 500000000$00, destinada(o) [...]
deve ler-se:
[...] uma garantia bancária/seguro-caução no valor de 300000000$00, destinada(o) [...]
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Julho de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.