Sumário
RECTIFICA O AVISO NUMERO 80/92, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO TER O LUXEMBURGO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 12 DE FEVEREIRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS COM VISTA A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 140, DE 20 DE JUNHO DE 1992.
TEXTO :
Declaração de rectificação n.º 101/92
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 80/92, publicado no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No 2.º parágrafo, onde se lê:
De acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do referido Protocolo, este entrou em vigor para o Luxemburgo a 12 de Maio de 1989.
deve ler-se:
De acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do referido Protocolo, este entrou em vigor para o Luxemburgo a 12 de Maio de 1992.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.