Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/99, do Ministério da Economia, que aprova a lei orgânica das delegações regionais do Ministério da Economia, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 16 de Março.
TEXTO :
Declaração de Rectificação n.º 10-D/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 78/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 16 de Março de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 20.º, n.º 1, onde se lê: «1 - A Direcção de Serviços do Alentejo [...]» deve ler-se «1 - A Direcção Regional do Alentejo [...]».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.