Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 248-A/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal e aprova as bases de concessão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, suplemento, de 6 de Julho de 1999
Declaração de Rectificação n.º 10-BD/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 248-A/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, suplemento, de 6 de Julho de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e na epígrafe, onde se lê «Presidência do Conselho de Ministros» deve ler-se «Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Julho de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.