Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que estabelece, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1999
Declaração de Rectificação n.º 10-AT/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 119/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 54.º, n.º 1, onde se lê «a não efectuação de diligências adequadas à obtenção de emprego» deve ler-se «a não efectivação de diligências adequadas à obtenção de emprego».
No artigo 67.º, n.º 2, onde se lê «para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo anterior.» deve ler-se «para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo anterior.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.