Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 160/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 11 de Maio de 1999
Declaração de Rectificação n.º 10-AE/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 160/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 11 de Maio de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No capítulo II, artigo 7.º, n.os 2 e 3, onde se lê «no Conselho Permanente de Concertação Social» deve ler-se «na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.