Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 31/2003/A, da Região Autónoma dos Açores, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 149, de 1 de Julho de 2003
Declaração de Rectificação n.º 10-A/2003
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 31/2003/A, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 149, de 1 de Julho de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê «do artigo 33.º do EPA» deve ler-se «do artigo 33.º do EPAP».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.