Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 12/2005, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições de acesso dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2005
Declaração de Rectificação n.º 1-B/2005
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 12/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, corresponde por lapso a uma segunda publicação do Decreto-Lei n.º 240/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 27 de Dezembro de 2004, pelo que se declara sem efeito a publicação do Decreto-Lei n.º 12/2005.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.