Tipo
Aviso
Data
31/10/1984
Diploma n.º
DD996
Diário da República
N.º 253/1984, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter a Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Itália depositou, em 16 de Outubro de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e de Provas em Matéria Administrativa, aberta à assinatura em 15 de Março de 1978.
A ratificação é acompanhada de reservas devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 5 de Novembro de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.