Sumário
Torna público terem sido feitas várias emendas à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, entraram em vigor, a partir de 3 de Junho de 1984, as seguintes emendas à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967:
No artigo 13(2) (a) (vi), «trienal» é substituído por «bienal»;
No artigo 13(7) (a), «três» é substituído por «dois»;
No artigo 14(6) (a) (ii), «trienal» é substituído por «bienal»;
No artigo 14(6) (a), item (iii) é eliminado.
As referidas emendas foram unanimemente adoptadas pela Assembleia da União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial (União de Paris), criada pela Convenção de Paris.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Junho de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.