Sumário
Torna público ter o Governo da Bélgica sido notificado da denúncia por parte da República Árabe do Egipto da Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Bélgica foi notificado da denúncia por parte da República Árabe do Egipto da Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
Consoante o disposto no artigo 13.º da referida Convenção, a denúncia produzirá efeitos em relação àquele Estado a 8 de Maio de 1985.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Junho de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.