Sumário
Torna público ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Reservas Relativas ao Arresto de Navios Oceânicos e à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas e protocolo de assinatura.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo de Cuba depositou, em 21 de Novembro de 1983, os instrumentos de adesão às seguintes Convenções:
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Arresto de Navios Oceânicos, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952;
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas e protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 10 de Abril de 1926.
A adesão àquelas Convenções é acompanhada de reservas devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Abril de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.