Sumário
Torna público ter entrado em vigor no dia 1 de Março de 1984 a Convenção entre os Governos da República Portuguesa, da Espanha e da República Francesa Relativa à Extenção de Certas Disposições das Convenções de Segurança Social, Celebradas entre Dois Daqueles Estados, aos Nacionais do Terceiro Estado.
Aviso
Por ordem superior se torna público que entrou em vigor no dia 1 de Março de 1984 a Convenção entre os Governos da República Portuguesa, da Espanha e da República Francesa Relativa à Extensão de Certas Disposições das Convenções de Segurança Social, Celebradas entre Dois Daqueles Estados, aos Nacionais do Terceiro Estado, assinada em Madrid em 10 de Novembro de 1982 e aprovada pelo Decreto do Governo n.º 67/83, de 2 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 2 de Agosto de 1983.
Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, 14 de Março de 1984. - O Presidente, Victor Torres Preto.