Tipo
Aviso
Data
02/03/1984
Diploma n.º
DD860
Diário da República
N.º 53/1984, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter a Holanda notificado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da decisão de retirar reservas feitas no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Holanda notificou, em 20 de Dezembro de 1983, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da decisão de retirar as reservas feitas no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, relativas ao respectivo artigo 25.º, alínea c).
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.