Sumário
Torna público, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação e ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia depositado o instrumento de adesão relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973 e que Portugal ratificou em 11 de Dezembro de 1980, foram realizados os seguintes actos:
a) Depósito do instrumento de ratificação, em 13 de Dezembro de 1983, pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo;
b) Depósito do instrumento de adesão, em 23 de Novembro de 1983, pelo Governo da República Democrática e Popular da Argélia.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Fevereiro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.