Tipo
Aviso
Data
07/12/1983
Diploma n.º
DD800
Diário da República
N.º 281/1983, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter a Bélgica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou, em 7 de Setembro de 1983, os instrumentos de ratificação do Protocolo, de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, de 10 de Outubro de 1957.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Novembro de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.