Sumário
Torna público que o Governo da Bélgica foi notificado da denúncia por parte do Japão da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo Belga foi notificado da denúncia por parte do Japão da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
A notificação do Governo do Japão informa ainda que, de acordo com a lei nacional japonesa referente à limitação da responsabilidade em matéria de pedidos de indemnização, baseada na Convenção de 1976 sobre a Limitação da Responsabilidade por Pedidos de Indemnização Marítimos, a denúncia entrara em vigor no Japão em 20 de Maio de 1984.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Julho de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.