Tipo
Aviso
Data
18/07/1983
Diploma n.º
DD711
Diário da República
N.º 163/1983, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter a Bélgica ratificado o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação, por parte da Bélgica, em 21 de Abril de 1983, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, ambos abertos para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 24 de Junho de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.