Sumário
Torna público que o Governo de Chipre depositou o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Chipre depositou, em 22 de Abril de 1983, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971, com a declaração de que, de acordo com o artigo V. 1), a), ii), do anexo, entende substituir o artigo 8 da Convenção de Berna revista, respeitante ao direito de tradução, pelas disposições do artigo 5 da Convenção de Berna de 9 de Setembro de 1886, completada em Paris em 4 de Maio de 1896.
O Acto de Paris (1971) da referida Convenção entrará em vigor, em relação ao Governo de Chipre, no dia 27 de Julho de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Maio de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.