Aviso n.º DD677

Tipo
Aviso
Data
22/06/1983
Diploma n.º
DD677
Diário da República
N.º 141/1983, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter a República de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Cível e Comercial.


Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 26 de Outubro de 1982, a República de Chipre depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Cível e Comercial, de 15 de Novembro de 1965, de que Portugal é parte. A Convenção entrou em vigor para a República de Chipre em 1 de Junho de 1983.

Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Junho de 1983. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.