Sumário
Torna público ter o Representante Permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de aceitação à Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Representante Permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou em 1 de Fevereiro de 1983, junto do Secretário-Geral daquela organização, o instrumento de aceitação à Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.
A Convenção entrará em vigor para as Partes Contratantes (Portugal, Países Baixos, Espanha, Suécia e Turquia) em 1 de Maio de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 1 de Março de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.