Sumário
Torna público que foram trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que foram trocados em Lisboa, a 16 de Dezembro de 1982, os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Roma em 14 de Maio de 1980.
Nos termos do n.º 2 do seu artigo 28, a referida Convenção entrará em vigor no dia 15 de Janeiro de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Dezembro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.