Sumário
Torna público que foi depositado junto do Governo Sueco a Carta de Ratificação por parte de Portugal da Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 6 de Julho de 1982 foi depositada junto do Governo Sueco a Carta de Ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, concluída no âmbito da Associação Europeia de Comércio Livre em 15 de Novembro de 1972.
À data do depósito da Carta de Ratificação eram Partes na Convenção os seguintes países: Áustria, Finlândia, Suécia, Suíça e Reino Unido.
Em conformidade com o disposto no artigo 16.º, a Convenção entrará em vigor em relação a Portugal no dia 6 de Setembro de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Agosto de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.