Tipo
Aviso
Data
31/08/1982
Diploma n.º
DD558
Diário da República
N.º 201/1982, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público que o representante permanente da Bélgica junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas Administrativas.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que o representante permanente da Bélgica junto do Conselho da Europa depositou, a 8 de Julho de 1982, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas Administrativas.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 10 de Agosto de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.