Sumário
Torna público que o representante permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela Organização o instrumento de ratificação do Protocolo nº 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 23 de Junho de 1982 o representante permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto para assinatura dos Estados membros signatários da Convenção em 16 de Setembro de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Julho de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, João Matos Proença.