Sumário
Torna público que o Governo da República da Áustria depositou o instrumento de ratificação da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Áustria depositou, em 19 de Maio de 1982, o instrumento de ratificação da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971.
O Acto de Paris (1971) da referida Convenção entrará em vigor em relação à República da Áustria no dia 21 de Agosto de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Junho de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.