Sumário
Torna público ter o Governo Belga depositado os instrumentos de ratificação da Bélgica e do Grão-Ducado do Luxemburgo da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do Protocolo de rectificação desta Convenção, assinado em Bruxelas, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955.
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo Belga depositou em 26 de Janeiro de 1960 os instrumentos de ratificação da Bélgica e do Grão-Ducado do Luxemburgo dos seguintes actos internacionais:
1) Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;
2) Protocolo de rectificação desta Convenção, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1955.
De conformidade com o artigo 4-C do Protocolo, tanto este como a Convenção entrarão em vigor em relação a estes dois países em 26 de Abril de 1960.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Março de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.