Sumário
Torna público ter o Governo da Noruega denunciado, no que respeita à Convenção internacional sobre o transporte terrestre internacional de mercadorias, o Acordo relativo à aplicação provisória do projecto das Convenções aduaneiras internacionais sobre o turismo, os veículos terrestres e o transporte terrestre internacional de mercadorias, assinado em Genebra em 16 de Junho de 1949.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do consultor jurídico da Organização das Nações Unidas, o Governo da Noruega, e com referência ao § 1 do artigo IV do Acordo relativo à aplicação provisória do projecto das convenções aduaneiras internacionais sobre o turismo, os veículos terrestres e o transporte terrestre internacional de mercadorias, assinado em Genebra em 16 de Junho de 1949, denunciou aquele Acordo no que respeita à Convenção aduaneira internacional sobre o transporte terrestre internacional de mercadorias, em 2 de Março de 1960.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 13 de Julho de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.