Aviso n.º DD5086

Tipo
Aviso
Data
25/10/1961
Diploma n.º
DD5086
Diário da República
N.º 248/1961, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus.


Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional ao representante do Governo Português no Conselho daquela Organização, o Governo da Irlanda depositou nela, em 2 de Agosto de 1961, o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus.

De acordo com o artigo 6.º do Acordo, a ratificação da Irlanda entrará em vigor no dia 2 de Novembro de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 16 de Outubro de 1961. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.