Sumário
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
Aviso
Por ordem superior se faz publico que em 20 de Abril de 1966 o Governo Português depositou, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira, o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
A Convenção entrará em vigor para Portugal, nos termos do artigo 21.º, n.º 2, em 20 de Julho de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Maio de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.