Sumário
Torna público que a Organização Internacional do Trabalho recebeu uma declaração do Governo Australiano no sentido de considerar aplicável ao Nauru, ilha Norfolk, Nova Guiné e Papuásia a Convenção (n.º 12) sobre reparação de acidentes de trabalho na agricultura, adoptada na 3.ª secção da Conferência Geral daquela Organização, reunida em Genebra em 1921.
Aviso
Por ordem superior se faz público que a Organização Internacional do Trabalho informou ter sido recebida uma declaração do Governo Australiano, em conformidade com o artigo 35 da Constituição daquele organismo internacional, no sentido de considerar aplicável ao Nauru, ilha Norfolk, Nova Guiné e Papuásia a Convenção (n.º 12) sobre a reparação de acidentes de trabalho na agricultura, adoptada na 3.ª secção da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra em 1921.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 14 de Maio de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.