Sumário
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral daquela Organização, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Inscrição dos Testamentos.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 20 de Abril de 1982, o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral daquela Organização, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Inscrição dos Testamentos, concluída em 16 de Maio de 1972 e aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 3/82, de 19 de Janeiro.
Nesta data, são Partes da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Inscrição dos Testamentos os seguintes Estados:
Bélgica;
Chipre;
França;
Itália;
Países Baixos;
Turquia.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 4 de Maio de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.