Tipo
Aviso
Data
29/05/1982
Diploma n.º
DD504/82
Diário da República
N.º 122/1982, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público que o Governo de Espanha depositou o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de Espanha depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Abril de 1982, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 3 de Maio de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.