Aviso n.º DD4950

Tipo
Aviso
Data
20/04/1966
Diploma n.º
DD4950
Diário da República
N.º 93/1966, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida

Sumário

Tornam público ter sido notificado que as Convenções internacionais para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios do mar e relativas à competência civil em matéria de abalroamento, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, serão aplicáveis às Honduras Britânicas, ao Protectorado das Ilhas Salomão, à colónia das ilhas Gilbert e Ellice e às ilhas Turcas e Caicos.


Aviso
Por ordem superior se faz público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas, por notificação recebida no Ministério dos Negócios Estrangeiros Belga a 21 de Setembro de 1965, feito saber que a Convenção internacional para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroamento, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, será aplicável às Honduras Britânicas, ao Protectorado das Ilhas Salomão, colónia das ilhas Gilbert e Ellice, ilhas Turcas e Caicos.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 13 de Abril de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.