Aviso n.º DD494/82

Tipo
Aviso
Data
11/05/1982
Diploma n.º
DD494/82
Diário da República
N.º 108/1982, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público que o Reino do Lesoto depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens.


TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Reino do Lesoto depositou, em 27 de Janeiro de 1982, os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, concluída em Bruxelas em 6 de Outubro de 1960.

De acordo com o artigo 16, parágrafo 2, da Convenção, entrará a mesma em vigor, em relação ao Reino do Lesoto, a partir de 27 de Abril de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Abril de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.