Aviso n.º DD4938

Tipo
Aviso
Data
17/12/1962
Diploma n.º
DD4938
Diário da República
N.º 288/1962, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.


Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da República Centro-Africana depositou em 15 de Outubro último o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.

De acordo com o disposto no parágrafo 2 do artigo 35, a Convenção entrará em vigor na República Centro-Africana passados 90 dias sobre a data do depósito do instrumento de adesão, ou seja em 13 de Janeiro de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Dezembro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.