Sumário
Torna público terem vários países comunicado a adopção de várias medidas a respeito da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e respectivos anexos A, B e C, assinada em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.
Aviso
Por ordem superior se faz público que os Governos dos seguintes países comunicaram ao Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, nas datas a seguir indicadas, a adopção de várias medidas a respeito da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional, e respectivos anexos A, B e C, assinada em Bruxelas em 8 de Junho de 1961:
República Centro-Africana - 1 de Abril de 1962. - depósito do instrumento de adesão.
República Malgaxe - 12 de Abril de 1962 - depósito do instrumento de adesão.
República Federal da Alemanha - 1 de Julho de 1962 - concessão, a título provisório, de todas as facilidades previstas pela Convenção e seus Anexos.
França - 1 de Julho de 1962 - data da entrada em vigor da Convenção.
Níger - 1 de Julho de 1962 - data da entrada em vigor da Convenção.
Noruega - 1 de Julho de 1962 - data da entrada em vigor da Convenção.
Portugal - 1 de Julho de 1962 - data da entrada em vigor da Convenção.
Checoslováquia - 1 de Julho de 1962 - data da entrada em vigor da Convenção.
Grécia - 19 de Julho de 1962 - depósito do instrumento de adesão.
Áustria - 5 de Outubro de 1962 - depósito dos instrumentos de ratificação.
Cuba - 3 de Dezembro de 1962 - depósito dos instrumentos de ratificação.
República Popular da Hungria - 4 de Fevereiro de 1963 - depósito do instrumento de adesão.
Espanha - 11 de Fevereiro de 1963 - depósito do instrumento de ratificação.
Reino Unido - 25 de Março de 1963 - depósito do instrumento de ratificação.
República Árabe Unida - 25 de Março de 1963 - depósito do instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 4 de Julho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.