Tipo
Aviso
Data
25/03/1982
Diploma n.º
DD485/82
Diário da República
N.º 70/1982, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter a Suíça retirado a reserva que havia formulado ao artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Suíça retirou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1982, a reserva que havia formulado ao artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 9 de Março de 1982. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.