Sumário
Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Organização Internacional do Trabalho, o Reino do Burundi declarou-se vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições da Convenção da mesma Organização (n.º 17) sobre a indemnização por acidentes de trabalho, de 1925, que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicável ao Ruanda-Urundi, sem modificações.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Outubro de 1963. - O Director-Geral Adjunto, António José Aniceto de Siqueira Freire.