Sumário
Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo comunicado que a adesão da Bélgica ao Acordo Internacional do Café, de 1962, também vincula o Luxemburgo, em virtude do artigo 5.º da Convenção, assinada em Bruxelas em 25 de Julho de 1921, para o estabelecimento de uma união económica entre os dois países.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação dos Governos da Bélgica e do Luxemburgo ao secretário-geral das Nações Unidas, a adesão da Bélgica ao Acordo Internacional do Café, de 1962, também vincula o Luxemburgo, em virtude do artigo 5.º da Convenção, assinada em Bruxelas em 25 de Julho de 1921, para o estabelecimento de uma união económica entre os dois países.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Outubro de 1964. - O Director-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.