Sumário
Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Complementar entre os Governos de Portugal e da Espanha Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se faz público que foi assinado em Lisboa, aos 16 de Maio de 1968, o Acordo Complementar entre os Governos de Portugal e da Espanha Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
O Acordo entrou em vigor na data da respectiva assinatura, isto é, em 16 de Maio de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Maio de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
(ver documento original)