Sumário
Tornam público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua e sobre a plataforma continental e pelo Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos diferendos, actos estes concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo de Malta notificou o secretário-geral daquela Organização de que se considera vinculado, desde a data de 21 de Setembro de 1964, em que acedeu à independência, pela Convenção sobre a plataforma continental, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958.
2. A aplicação desta Convenção havia sido tornada extensiva ao seu território antes de Malta ter obtido a independência.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 2 de Agosto de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.