Sumário
Torna público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, a Convenção sobre Processo em Matérias Civis e Comerciais, celebrada entre Portugal e o Reino Unido em 9 de Julho de 1931.
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo do Quénia, em nota de 30 de Março de 1965 dirigida à Embaixada da Suíça em Nairobi, denunciou, na parte que diz respeito ao seu país, a Convenção sobre Processo em Matérias Civis e Comerciais, celebrada entre Portugal e o Reino Unido em 9 de Julho de 1931, publicada no Diário do Governo n.º 175, 1.ª série, de 28 de Julho de 1932, e tornada aplicável ao Quénia em 13 de Abril de 1933.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Julho de 1967. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.