Sumário
Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Centro-Africana depositou em 31 de Março de 1967, junto do Governo Belga, o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Segundo o artigo XIX da referida Comissão, a denúncia em causa só será válida um ano após a recepção do instrumento de denúncia, ou seja a partir de 31 de Março de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Agosto de 1967. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.