Sumário
Torna público ter sido depositada junto do Conselho de Cooperação Aduaneira a carta de adesão de Portugal à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, assinada em Bruxelas no dia 1 de Dezembro de 1964.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi depositada em 10 de Novembro de 1967, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira, a carta de adesão de Portugal à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, assinada em Bruxelas no dia 1 de Dezembro de 1964.
Segundo o parágrafo 2 do artigo 13 da Convenção, esta entrará em vigor em relação ao nosso País em 10 de Fevereiro de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Dezembro de 1967. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.