Sumário
Tornam público ter o Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia adoptado várias decisões alterando diversas disposições de decisões anteriormente tomadas pelo mesmo Conselho Misto.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Conselho da E. F. T. A. adoptou, na 36.ª reunião simultânea, realizada em 4 de Dezembro de 1969, a decisão n.º 20 de 1969, cujo texto em inglês e a respectiva tradução para português são os seguintes:
Decision of the Council no. 20 of 1969
(Adopted at the 36th simultaneous meeting on 4th December, 1969)
Consignments of small value
The Council,
Having regard to paragraph 5 of article 4 of the Convention,
Having regard to paragraph 3 of article 7 of the Convention,
Decides:
1. Paragraph 3 of decision of the Council no. 21 of 1961, as amended by decision of the Council no. 13 of 1969, shall be amended by inserting after "Denmark»:
Iceland ... I. Kr. 10,600.
2. Sub-paragraph 1(b) of rule 12 of Annex B to the Convention shall be amended by inserting after "Denmark»:
(English):
Iceland ... I. Kr. 10,600.
(French):
En Islande ... Couronnes islandaises 10,600.
3. This decision shall enter into force on the date of entry into force of the Convention in relation to Iceland.
4. The secretary-general shall deposit the text of this decision with the Government of Sweden.
Decisão do Conselho n.º 20 de 1969
(Adoptada na 36.ª reunião simultânea em 4 de Dezembro de 1969)
Remessas de pequeno valor
O Conselho,
Tendo em consideração o parágrafo 5 do artigo 4 da Convenção,
Tendo em consideração o parágrafo 3 do artigo 7 da Convenção,
decide:
1. O parágrafo 3 da decisão do Conselho n.º 21 de 1961, emendado pela decisão do Conselho n.º 13 de 1969, será emendado mediante a inserção depois de "Dinamarca»:
Islândia ... I. Kr. 10600.
2. A alínea b) do parágrafo 1 da regra 12 do Anexo B da Convenção será emendada inserindo depois de "Dinamarca»:
Islândia ... I. Kr. 10600.
3. A presente decisão entrará em vigor na data da entrada em vigor da Convenção em relação à Islândia.
4. O secretário-geral depositará o texto da presente decisão junto do Governo da Suécia.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Março de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.