Aviso n.º DD4194

Tipo
Aviso
Data
20/11/1969
Diploma n.º
DD4194
Diário da República
N.º 272/1969, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da República do Paraguai à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.


TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se torna público que foi depositado a 3 de Outubro de 1969, junto do Governo Belga, o instrumento de adesão da República do Paraguai à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com o disposto no artigo XVIII (c) da Convenção, esta entrou em vigor em relação ao Paraguai a partir da data do depósito do seu instrumento de adesão.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Novembro de 1969. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.