Aviso n.º DD4183

Tipo
Aviso
Data
09/03/1970
Diploma n.º
DD4183
Diário da República
N.º 57/1970, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter o Governo da República de Nauru depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960.


TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o Governo da República de Nauru depositou, em 19 de Janeiro de 1970, o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960.

2. De harmonia com o disposto no artigo XI da Convenção, esta entrará em vigor, em relação à República de Nauru, a partir de 19 de Abril de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Fevereiro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.