Tipo
Aviso
Data
29/10/1970
Diploma n.º
DD4045
Diário da República
N.º 251/1970, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter a Ilha Maurícia comunicado ao Governo dos Países Baixos que se considera formalmente ligada à Convenção Relativa aos Marinheiros Refugiados, assinada na Haia em 23 de Novembro de 1957.
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Ilha Maurícia comunicou ao Governo dos Países Baixos que se considera formalmente ligada, a partir da data da sua independência, 12 de Março de 1968, à Convenção Relativa aos Marinheiros Refugiados, assinada na Haia em 23 de Novembro de 1957, a qual já havia sido declarada aplicável àquele território pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Outubro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.